O polêmico tema da maioridade penal em nossos vizinhos

noalabaja

O espinhoso tema da maioridade penal não é exclusivo do Brasil, nem muito menos da América do Sul. Em diversos países do mundo ele às vezes volta ao debate, em geral, estimulado por aqueles que desejam baixar os limites para que gente mais jovem possa ser presa caso cometa algum crime. Entretanto, dada as condições não apenas socioeconômicas quanto, numa visão mais ampla, de estrutura histórica e social, é no Brasil e em nossos vizinhos que a discussão não envolve uma dimensão legislativa sobre o que é ser sujeito de direito penal, civil, eleitoral, etc – mas, sim, uma grita cheia de ódio e preconceitos que, no fundo, tem sede de vingança.

No Uruguai, o tema teve um desfecho através da discutível ferramenta do plebiscito. Na Argentina, segue a polêmica. Será que dá pra refletir um pouco sobre a realidade brasileira espelhando-se no caso dos vizinhos?

Falemos do Uruguai. Como no Brasil, a proposta de baixar a maioridade penal (em espanhol, imputabilidad) aparecia vira-e-mexe como uma medida de segurança pública. Sim, o outrora pacato e pequeno vizinho platino (sob muitos aspectos, ainda bastante pacato) testemunhou com horror o aumento dos níveis de criminalidade nos últimos vinte anos – em minha última visita à Montevideo fui alertado diversas vezes sobre as perigosíssimas ruas do centro histórico à noite, senti uma certa histeria.

Já na campanha eleitoral de 2009, a segurança pública assumiu um lugar central no mesmo ano em que foi eleito o simpático Pepe Mujica, com a oposição fazendo força para, de um lado criticar o partido dele, a Frente Ampla, e, de outro, levando adiante propostas para mudar o marco legal referente à tal da imputabilidad. A mobilização foi tão grande que foram recolhidas as 360 mil assinaturas (10% do eleitorado) para que se levasse adiante um projeto popular de lei que, como na proposta brasileira, concederia a jovens entre 16 e 18 anos de idade a responsabilidade penal.

Em uma pesquisa em meados de 2011, 65% dos uruguaios se disseram a favor da aprovação da lei e, até abril de 2014, essa cifra continuou na casa dos 60%. No entanto, quando chegou o plebiscito em outubro do ano passado, o resultado surpreendeu a todos, já que apenas 45% votaram pelo ‘sim’. Como se deu essa transformação?

Em primeiro lugar, o candidato da mesma Frente Ampla, Tabaré Vázquez, era contra a medida. “Sou contra, porque não resolve o problema e pode até agravar, já que se terminaria condenando jovens que podem ser recuperados”, disse ainda em 2013, “o problema da insegurança se resolve com policiais nas ruas, mas sobretudo, com políticas de inclusão social”.

Já o então presidente Mujica dizia com aquela sua tranquilidade ressabiada: “Pode baixar a idade, mas o problema está do outro lado. Nunca conheci um jovem delinquente que pense no que pode acontecer [antes de cometer um delito]. Eles vêm de famílias destroçadas.

Essa conversa “progressista” deu o tom da campanha pelo ‘não’ no Uruguai, mas também foi acompanhada de um profundo debate sobre as reais implicações de uma lei como essa, porque no país existe uma lei que unifica os critérios para chegar à ‘maioridade’ seja no aspecto civil, penal ou cívico eleitoral. Ou seja, o limite sobre quando se pode considerar uma pessoa suficientemente madura para ser parte integral da cidadania já estava estabelecido.

Portanto, ao se discutir a maioridade, não seria viável tocar apenas no aspecto penal do princípio, mas também em seus outros aspectos – de modo que até uma mesada concedida a um jovem de 16 anos teria que, supostamente, passar a ser declarada no imposto de renda como doação.

Como, de fato, na prática, os sujeitos de direito penal são na maioria os mais excluídos da sociedade e os sujeitos de direito civil, os mais privilegiados, uma quebra nessa simetria não teria um papel de cristalizar a desigualdade no direito?

É certo que no Brasil o conceito é mais fluido: o ‘menor’ de 16 anos, por exemplo, pode votar – por que diabos essa gente de direitos humanos não reclama disso? Porque é facultativo e, quando falamos de direito, também estamos falando de deveres.

Assim, quando os uruguaios fizeram a opção por não baixar a imputabilidad, eles também se referiam à necessidade de se discutir um princípio mais amplo do que meramente a questão penal. Se fossem tornar esse jovem de 16 anos plenamente responsável pelos crimes que, por ventura, venham a cometer, seria preciso extender todas as prerrogativas da maioridade civil e eleitoral a eles.

Na Argentina, o debate é diferente, pois não existe aqui limite de maioridade penal. O chamado régimen Penal de Minoridad, que foi estabelecido pelas leis 22.278 e 22.803, sancionadas em 1980 em pleno período da ditadura, permite que pessoas de qualquer idade possam sofrer processos penais e serem condenadas como um adulto. Aqui, menores já foram condenados até a prisão perpétua!, o que levou o país a uma condenação na Corte Inter-Americana de Direitos Humanos por não cumprir com a “finalidade de reintegração social das crianças”.

Assim, aqui o debate não é pela diminuição da idade da imputabilidad, mas, sim, o contrário, já que a lei dos tempos mais obscuros da ditadura não resolve em nada a crescente questão de insegurança no país. O candidato a deputado Martín Insaurralde levantou a bola nas últimas eleições: “Não queremos que menores entrem nas delegacias de polícia para estar em contato com delinquentes maiores de idade e se metam nas universalidades do delito”, afirmou o candidato, “não se pode tratar a um jovem da mesma maneira que a um adulto”.

Enquanto isso, no Brasil, o deputado Eduardo Cunha pretende levar “até o dia 30” a PEC da maioridade penal para discussão no plenário da Câmara de Deputados. Será que todas as variáveis descritas acima já foram discutidas pelos honoráveis membros do legislativo e, mais importante, pela sociedade?

Fica a reflexão.

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